Agências reguladoras são um instrumento moderno de administração pública, testado com sucesso no mundo. No Brasil, foram criadas na gestão de Fernando Henrique Cardoso como um complemento natural do programa de privatizações. Em vez de autarquias e ministérios supervisionando a prestação de serviços públicos feita por estatais - um clássico emaranhado burocrático e ineficiente -, agências independentes, com diretoria indicada pelo Executivo, mas sabatinada e aprovada pelo Senado, passaram a atuar na fiscalização dos concessionários privados, atentas ao cumprimento de contratos e à qualidade do atendimento aos usuários.

Por deformação ideológica do PT, e talvez pelo fato de as agências terem surgido na era tucana, elas foram um dos primeiros alvos do governo Lula. Para o recém-empossado presidente, as agências não passavam de uma "terceirização" do governo. Além de indicar completa desinformação, esse tipo de crítica refletia o viés centralizador e autárquico da percepção que Lula e equipe tinham do ato de governar.

Por ironia, hoje o governo de Luiz Inácio Lula da Silva paga alto preço por enfraquecer as agências, deturpar suas funções ao passar a usá-las como velhas autarquias, espaço sempre ocupado por protegidos políticos sem qualificação técnica. Esta é uma herança maldita que Lula deixou para ele mesmo.

Ao nomear para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um técnico em turismo, uma advogada e um político, tão especializados em aviação como qualquer passageiro da Ponte Aérea, o Planalto vulnerabilizou-se numa área estratégica. Agora, tenta reagir com o anúncio de uma série de medidas - várias corretas, embora tardias - e com a mudança de nomes, a começar pela ida de Nelson Jobim para o Ministério da Defesa, no lugar de Waldir Pires -, que não se considerava responsável pelo tráfego aéreo.

Por descuido ou para proteger apaniguados, a Presidência vetou, na lei de constituição da Anac, dispositivos para o caso de afastamento da diretoria. O presidente da agência foi, então, alçado a rei da Anac e os diretores a príncipes. Jobim terá de contornar mais esse obstáculo.

O projeto que altera a legislação das agências reguladoras, em tramitação no Congresso, precisa prever a demissão de diretoria a partir do estabelecimento prévio de metas. Caso não sejam atingidas, o Senado poderá afastar os diretores que aprovou. Nada de reduzir a sua autonomia em relação ao Poder Executivo.

Agência reguladora é assunto a ser tratado com extrema seriedade. Agora, o presidente Lula deve saber o porquê.